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1. TRE2026-01-29

   2004/24.9T8PTM.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – A declaração de resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em

   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACTO INÚTIL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INVALIDADE
2. TRG2021-12-16

   1362/18.9T8VRL.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira

   • VENDA
   • INVALIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • ACTAS FICCIONADAS
   • ASSEMBLEIAS INEXISTENTES