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1. TRC2009-02-17

   2348/04.6TBAGD.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INVALIDADE
   • BOA-FÉ
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRG2004-12-06

   1823/04-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – No caso dos autos, e de acordo com a exigência do

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • FACTOS
   • IRREGULARIDADE
   • INVALIDADE
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE