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1. TRE2011-10-11

   513/10.6TTPTM.E1

   Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

   I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e

   • DECISÃO DE DESPEDIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRC2009-02-17

   2348/04.6TBAGD.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INVALIDADE
   • BOA-FÉ
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA