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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infrações contraordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios suficientes da contraordenação, mas não do crime, o Ministério Público deve ... decisão respetiva, enfermando de nulidade insanável, é inválida, invalidade que se estende ao processado posterior. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A contração a termo resolutivo apenas é admitida para satisfação de
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
O artigo 201 do CPC não é aplicável em processo penal no
Relator: RAMALHO PINTO
I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento