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Relator: SALVADOR DA COSTA
concursos, que foram admitidas; 4ª A decisão que admitiu aquelas propostas violou os princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da imparcialdade a que se reportam os artigos ... invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios da conservação dos negócios jurídicos e da boa administração implicam a redução do vício referido
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: MOURAZ LOPES
legal subjacente à forma de notificação que foi efectuada III- Tal irregularidade não determina no entanto a invalidade do acto tendo em conta a sua irrelevância, à face do princípio
Relator: AZEVEDO MENDES
esta sido elaborada nos termos previstos no artº 411º (al. a)); o desrespeito pelo princípio do contraditório, nos termos enunciados nos artºs 413º, 414º e nº 2 do artº 418º ... culpa não gera a invalidade do procedimento disciplinar, sendo situação não integrada naquele elenco legal taxativo. V – A invocação de “factos novos” não constantes da nota de culpa torna ineficaz
Relator: MARIA JOÃO MATOS
explícita ou implícita (isto é, resultando da pertença à ordem pública, da concretização de princípios injuntivos ou da tutela de terceiros); e, por isso, na sua verificação há que atender ... negação deliberativa), e substancial (que se atém à natureza do interesse tutelado pela norma legal que o conteúdo da deliberação afecta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus ... presidente, em caso de empate, voto de qualidade. V – Mas, não existe qualquer obrigação legal decorrente do disposto no art.º 69º do CIRE ou de qualquer normativo legal, para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para