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1. TRE2020-05-21citado por 1só sumário

   189/14.1TBPTM.E1

   Relator: SILVA RATO

   i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • INVALIDADE
   • NULIDADE DE FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • BOA-FÉ
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRC2009-02-17

   2348/04.6TBAGD.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INVALIDADE
   • BOA-FÉ
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA