PGR-CC
Parecer n.º 36/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
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1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento