TRE
3038/18.8T8STR-M.E1
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
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Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: MOURAZ LOPES
I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655