TRE
516/12.6TXPRT-S.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham em causa a estrutura e a verdadeira essência
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham em causa a estrutura e a verdadeira essência
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