PGR-CC
Parecer n.º 114/2004
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo que introduz um prazo dentro do qual a reclamação deve ser apresentada para o caso de cessação do contrato, consubstancia ... base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ao limite temporal de exercício do direito à prestação emergente do sinistro, de modelo
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i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados
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I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto
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I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida
Relator: GONÇALVES FERREIRA
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
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Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
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1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento