TRE
3911/23.1T8PTM.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade parcial de uma declaração só afecta a parte restante da mesma quando se demostre que esta não teria
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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