8 resultados nos descritores e sumários · 29 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
86/2003, de 26 de Abril, que define o regime jurídico das parcerias público-privadas; 2.ª – Em face dos dados disponíveis, afigura-se que o procedimento relativo à concepção, projecto ... premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público; 6.ª – Em face do respectivo procedimento de contratação, o acto de adjudicação do contrato
Relator: ESTEVES REMÉDIO
domínio público; 11.ª – A alínea b) da cláusula primeira do Auto de Cessão, a entender-se que abrange a transferência da propriedade de bens do domínio público para ... modificação unilateral do Auto de Cessão, por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para
Relator: ANSELMO LOPES
seguinte: Não é o agente do Ministério Público que está em causa. Não é a magistratura do Ministério Público que prossegue um interesse próprio. É a comunidade que lhe impõe ... prossecução dos autos ter prejudicado a validação do acto da detenção, tem o Ministério Público interesse em agir para recurso da decisão, ou seja, para a declaração
Relator: BARRETO NUNES
direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública inscritos na lei, de harmonia com o disposto no Decreto ... acto administrativo, podendo enquadrar-se na figura da rescisão unilateral por imperativo de interesse público, prevista na alínea c) do artigo 180.º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: SALVADOR DA COSTA
contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública celebrado entre o Instituto de Gestão da Água da Madeira e a Sociedade Intereng-Intercâmbio de Engenharia e Ciência, Ldª ... Código do Procedimento Administrativo e 292º do Código Civil; 7ª Inexiste interesse público relevante que obste à revogação pelo Instituto de Gestão de Água da Madeira do acto administrativo inválido
Relator: NUNO COUTINHO
Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação ... deixou de auferir com a execução da empreitada, devendo assim ser indemnizado pelo interesse contratual positivo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
não deve) apresentar articulado próprio e constituir mandatário, pelo que, a intervenção do Ministério Público nunca poderia cessar com a simples notificação a que alude ... patrocínio oficioso exercido pelo Ministério Público, no caso de este se encontrar a patrocinar aquele na defesa dos seus direitos mas no exclusivo interesse do mesmo (artigos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
natureza imperativa, seja esta explícita ou implícita (isto é, resultando da pertença à ordem pública, da concretização de princípios injuntivos ou da tutela de terceiros); e, por isso ... referindo a impossibilidade de negação deliberativa), e substancial (que se atém à natureza do interesse tutelado pela norma legal que o conteúdo da deliberação afecta