TRCsó sumário
1899/22.5T8LRA.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
exclusivo interesse do mesmo (artigos 7.º, a) e 9.º, ambos do CPT). V – O contrato de utilização de trabalho temporário é nulo se a empresa de trabalho temporário
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
exclusivo interesse do mesmo (artigos 7.º, a) e 9.º, ambos do CPT). V – O contrato de utilização de trabalho temporário é nulo se a empresa de trabalho temporário
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I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
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1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento