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Relator: MANUEL CAPELO
anulação da venda em execução, expressas no art. 908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão ... estabelecidas no interesse do executado e, também, no interesse dos credores no caso estabelecido na al.c) do nº 1 deste preceito. II - O comprador para lá das causas de anulação
Relator: ANSELMO LOPES
vários efeitos - eventual acção do detido, controle hierárquico, mérito, disciplina, etc. -, é patente o interesse do Ministério Público (e do Magistrado, como tal, e como autor do acto ... está em causa. Não é a magistratura do Ministério Público que prossegue um interesse próprio. É a comunidade que lhe impõe e lhe atribui sempre legitimidade e interesse em agir
Relator: ESTEVES REMÉDIO
modificação unilateral do Auto de Cessão, por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para
Relator: NUNO COUTINHO
deixou de auferir com a execução da empreitada, devendo assim ser indemnizado pelo interesse contratual positivo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público; 6.ª – Em face do respectivo procedimento de contratação, o acto de adjudicação do contrato
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Ainda que seja defensável um regime misto no direito falimentar relativamente à natureza dos interesses protegidos, afigura-se-nos que a lei visa, essencialmente, a defesa do interesse dos credores
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
este se encontrar a patrocinar aquele na defesa dos seus direitos mas no exclusivo interesse do mesmo (artigos 7.º, a) e 9.º, ambos do CPT). V – O contrato
Relator: JOSÉ AMARAL
ditos vícios, dada a afectação que, no caso de procedência, se produziria nos interesses de todos e de cada um destes, está-se ante caso de litisconsórcio necessário – artº 33º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
referindo a impossibilidade de negação deliberativa), e substancial (que se atém à natureza do interesse tutelado pela norma legal que o conteúdo da deliberação afecta
Relator: BARRETO NUNES
acto administrativo, podendo enquadrar-se na figura da rescisão unilateral por imperativo de interesse público, prevista na alínea c) do artigo 180.º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: SALVADOR DA COSTA
Código do Procedimento Administrativo e 292º do Código Civil; 7ª Inexiste interesse público relevante que obste à revogação pelo Instituto de Gestão de Água da Madeira do acto administrativo inválido