2 resultados

1. TRE2023-01-24

   430/15.3T9LAG.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • INVALIDADE
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE