TRG
1823/04-1
Relator: NAZARÉ SARAIVA
imputado crime de difamação. IV – O cumprimento dessa exigência é essencial para a fixação dos efeitos do caso julgado formal da decisão de não pronúncia, ficando o valor deste despacho
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
imputado crime de difamação. IV – O cumprimento dessa exigência é essencial para a fixação dos efeitos do caso julgado formal da decisão de não pronúncia, ficando o valor deste despacho
Relator: MIGUEZ GARCIA
embora a revisão como fundamento essencial a necessidade de evitar sentenças injustas, reparando erros judiciários, fazendo-se prevalecer a justiça substancial sobre a justiça formal, ainda que sacrificando o caso
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I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de