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1. TRC2013-12-10

   65/00.5PBLRA-A.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - A citação com hora certa, prevista no artigo 240.º do

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • CITAÇÃO COM HORA CERTA
   • CONHECIMENTO DO TEOR
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • INVALIDADE
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE