PGR-CC
Parecer n.º 36/2005
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo
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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
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1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
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1.ª – Pelo despacho n.º 18838/2009, de 6 de agosto de
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i. Na arguição de nulidades da sentença por omissão de pronúncia, importa
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O artigo 201 do CPC não é aplicável em processo penal no
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I - A citação com hora certa, prevista no artigo 240.º do
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e
Relator: MOURAZ LOPES
I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655
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I – Se o Ministério Público ordena a detenção de um arguido, nos