TRCsó sumário
1899/22.5T8LRA.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
impugnados, por se ter erroneamente julgado que se tinham verificado (…) .” II – O erro na forma do processo tem de ser apreciado no despacho saneador ou, na falta deste, na sentença
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
impugnados, por se ter erroneamente julgado que se tinham verificado (…) .” II – O erro na forma do processo tem de ser apreciado no despacho saneador ou, na falta deste, na sentença
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