TRCsó sumário
4961/21T8VIS.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto
Relator: RAMALHO PINTO
I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida
Relator: PINTO HESPANHOL
Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino Morais[1], para este efeito domiciliado no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sito na Rua do Século ... representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor Amadeu José Penin, e para este efeito domiciliado nos Paços do Concelho, em Sesimbra;------------------------------------------------------------------------------------------ 3.º - ALDEIA DO MECO – SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO