Pesquisa jurídicaTogaAI

19 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 115/2003

    Relator: PINTO HESPANHOL

    causa foi emitido na sequência das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos, que reconheceram à referida sociedade o direito à emissão de uma licença de loteamento para a zona do Meco ... MUNICÍPIO foi demandado judicialmente por aquela sociedade, para responder civilmente perante os tribunais administrativos pelos prejuízos ocorridos.--------------------------------------------------------------------------------------- – O Estado Português foi também demandando perante um tribunal arbitral internacional pelo Estado

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 26/2006

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para a Fundação D. Pedro IV», operada pelo Auto de Cessão celebrado a 1 de Fevereiro de 2005 entre o Instituto ... Código do Procedimento Administrativo, suscitar a modificação unilateral do Auto de Cessão, por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 114/2004

    Relator: BARRETO NUNES

    Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva de direito privado, com estrutura associativa, dotada do estatuto de utilidade pública desportiva, que exerce em exclusivo poderes de natureza pública ... Liga Portuguesa de Andebol, de harmonia com os seus Estatutos, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado; 3.ª - O protocolo celebrado entre

  4. TRCsó sumário

    4751/15.7T8VIS-T.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    tarde. III – Nos termos do artigo 55.º n.º 8 do CIRE, o administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância da comissão ... membros em reunião, após convocatória. VI – Ainda que seja defensável um regime misto no direito falimentar relativamente à natureza dos interesses protegidos, afigura-se-nos que a lei visa, essencialmente