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1. TRE2025-09-16

   516/12.6TXPRT-S.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe

   • SAÍDA DE LICENÇA JURISDICIONAL
   • SENTENÇA
   • INVALIDADE
2. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE
3. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE
4. TRG2008-09-08

   1439/08-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Se o Ministério Público ordena a detenção de um arguido, nos

   • INTERESSE EM AGIR
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • DETENÇÃO
   • INVALIDADE