PGR-CC
Parecer n.º 15/2017
Relator: FERNANDO BENTO
denúncia” não poderão, só por si, constituir meio de aquisição de notícia de crime, para efeitos do disposto nos artigos 241.º e seguintes do Código de Processo Penal
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Relator: FERNANDO BENTO
denúncia” não poderão, só por si, constituir meio de aquisição de notícia de crime, para efeitos do disposto nos artigos 241.º e seguintes do Código de Processo Penal
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios suficientes da contraordenação, mas não do crime, o Ministério Público deve adotar a seguinte conduta: arquivamento do crime e envio da certidão relativa
Relator: NAZARÉ SARAIVA
indiciados eram ou não suficientes para a sujeição da arguida a julgamento pelo imputado crime de difamação. IV – O cumprimento dessa exigência é essencial para a fixação dos efeitos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em