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1. TRC2025-04-30só sumário

   896/24.0T8CTB.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   corresponda à normal atividade da empresa ou um serviço determinado precisamente definido e não duradouro (estranho ou não à atividade da empresa) com uma duração transitória pré-determinada, de duração ... estabelecer-se uma relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. III – Um contrato a termo que seja celebrado para satisfação de necessidades não temporárias

   • CONTRAÇÃO A TERMO RESOLUTIVO
   • ADMISSIBILIDADE
   • NECESSIDADE TEMPORÁRIAS
   • CONCRETIZAÇÃO DO MOTIVO JUSTIFICATIVO DO TERMO
   • INVALIDADE
   • CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
2. TRG2025-11-20

   5745/23.4T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DELIBERAÇÕES
   • INVALIDADE
   • INEFICÁCIA
3. TRC2017-03-14

   1043/08.1TBFIG-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • OBRIGAÇÕES
   • CONCEDENTE DE CRÉDITO
4. PGR-CC2005-04-28

   Parecer n.º 36/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos

   • REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA
   • SISTEMA INTEGRADO DAS REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP)
   • PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
   • INTERESSE PÚBLICO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS