TRC
1043/08.1TBFIG-A.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem
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SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade
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I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as
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I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto
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I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo
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1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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1- Se o crédito exequendo, que tiver servido para pagar ( através de
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Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
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1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
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1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública