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Relator: SILVA RATO
válido o ato formalmente nulo por ser um ato abusivo. ii) a invocação pelo autor da nulidade do contrato, por falta de forma, quando concordou com o seu teor ... forma escrita, se assim não for. iv) embora os acordos negociais estabelecidos entre o autor e o 1.º réu, tenham sido no sentido da compra dos prédios para revenda
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
seguinte conduta: arquivamento do crime e envio da certidão relativa à contraordenação à autoridade administrativa competente. III – Fora desse quadro, a autoridade administrativa é incompetente para o conhecimento da contraordenação
Relator: SÍLVIA PIRES
essas caraterísticas, não pode considerar-se que esta se encontra obrigada a reembolsar o Autor da quantia que este entregou ao Réu AA. IV. Tendo-se provado que o Autor ... 268º, n.º 4, do C. Civil, deixando o acordo celebrado entre o Autor e o Réu AA de ser idóneo a produzir qualquer efeito, não sendo, por isso, exigíveis
Relator: PAULA RIBAS
vício de vontade ou de declaração dos outorgantes da escritura pública. 2. Se os autores indicam que tiveram conhecimento que agiram em erro quando foi junta determinada planta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita
Relator: ANSELMO LOPES
patente o interesse do Ministério Público (e do Magistrado, como tal, e como autor do acto) em ver declarada a bondade legal da sua actuação concreta. IV – Com efeito, para
Relator: MANUEL CAPELO
I – As causas de anulação da venda em execução, expressas no art
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O acto de requerer contraprova significa uma impugnação não apenas do
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 436º, nº 2, do Código do Trabalho
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A declaração de resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A contração a termo resolutivo apenas é admitida para satisfação de
Relator: HUGO MEIRELES
I – No contrato de cofre-forte, referido no art. 4.º, n
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter
Relator: MANUEL BARGADO
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo