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1. TRE2025-12-16

   3911/23.1T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A invalidade

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • PRAZO CERTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • INVALIDADE
   • EFICÁCIA
2. TRC2024-10-08

   845/21.8T8VIS.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I. Um negócio celebrado em nome de outrem sem que o outorgante

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • CONCEDIDO A PESSOA DIFERENTE DO RÉU
   • REPRESENTAÇÃO APARENTE
   • INVALIDADE
   • JUROS DE MORA
3. TRC2024-06-18só sumário

   1601/22.1T8CVL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • EXIGÊNCIAS DE FORMA
   • CAPACIDADE DO TESTADOR
   • DOENÇA
   • ÓNUS DA PROVA
   • INVALIDADE