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1. TRC2011-03-16

   83/01.7TAOVR-A.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de

   • FUNDAMENTO DE DIREITO
   • FALTA
   • IRREGULARIDADE
   • INVALIDADE
2. TRC2013-05-14citado por 1

   36/09.6TBCVL.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – As causas de anulação da venda em execução, expressas no art

   • VENDA EXECUTIVA
   • ANULABILIDADE
   • INVALIDADE
3. TRC2024-06-18só sumário

   1601/22.1T8CVL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • EXIGÊNCIAS DE FORMA
   • CAPACIDADE DO TESTADOR
   • DOENÇA
   • ÓNUS DA PROVA
   • INVALIDADE
4. TRC2023-11-21só sumário

   4751/15.7T8VIS-T.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados

   • PROCESSO EM QUE A MASSA INSOLVENTE SEJA PARTE
   • PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PODERES PARA DESISTIR
   • CONFESSAR OU TRANSIGIR
   • CONCORDÂNCIA DA COMISSÃO DE CREDORES
5. TRC2013-12-10

   65/00.5PBLRA-A.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - A citação com hora certa, prevista no artigo 240.º do

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • CITAÇÃO COM HORA CERTA
   • CONHECIMENTO DO TEOR
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • INVALIDADE