TRCsó sumário
4751/15.7T8VIS-T.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados
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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
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I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
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Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Tendo o arguido, em processo de recurso de contra-ordenação, suscitado
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Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
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1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública