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1. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO
2. PGR-CC1996-01-24

   Parecer n.º 72/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • INSTITUO DE GESTÃO DE ÁGUA DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE ENGENHEIRIA CIVIL DA MADEIRA
   • LABORATÓRIO REGIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE