PGR-CC
Parecer n.º 115/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
poder transferir legalmente aqueles direitos para terrenos de que é proprietária numa zona contígua à área urbana de Santana, na Quinta do Vale Bom, na Mata de Sesimbra, para ... 5/99 para terrenos de que a sociedade PELICANO é proprietária numa zona contígua à área urbana de Santana, na Quinta do Vale Bom, na Mata de Sesimbra, Concelho de Sesimbra