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1. TRG2025-11-20

   5745/23.4T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) Como negócio jurídico que são, as deliberações das assembleias de condóminos

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DELIBERAÇÕES
   • INVALIDADE
   • INEFICÁCIA