3 resultados

1. TRE2026-01-29

   2004/24.9T8PTM.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – A declaração de resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em

   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ACTO INÚTIL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INVALIDADE
2. TRC2024-02-09só sumário

   1992/23.7T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as

   • ACIDENTE FERROVIÁRIO
   • INFRAÇÕES CONTRAORDENACIONAIS
   • CONCURSO COM ILÍCITOS CRIMINAIS
   • ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INVALIDADE
3. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE