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1. TRE2025-09-16

   516/12.6TXPRT-S.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe

   • SAÍDA DE LICENÇA JURISDICIONAL
   • SENTENÇA
   • INVALIDADE
2. TRC2024-06-18só sumário

   1601/22.1T8CVL.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • EXIGÊNCIAS DE FORMA
   • CAPACIDADE DO TESTADOR
   • DOENÇA
   • ÓNUS DA PROVA
   • INVALIDADE
3. TRC2024-02-09só sumário

   1992/23.7T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as

   • ACIDENTE FERROVIÁRIO
   • INFRAÇÕES CONTRAORDENACIONAIS
   • CONCURSO COM ILÍCITOS CRIMINAIS
   • ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INVALIDADE