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1. TRC2023-02-10só sumário

   4961/21T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • LOCAL DE TRABALHO
   • MOTORISTA
   • INDETERMINABILIDADE
   • INVALIDADE
2. TRG2021-05-06

   6946/19.5T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • CAUSA PREJUDICIAL
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • NEXO DE PREJUDICIALIDADE
   • DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • INVALIDADE