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1. TRE2025-11-13

   3622/24.0T8FAR-C.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - É de julgar extinto por inutilidade superveniente da lide o recurso de

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • RECURSO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
2. TRE2016-09-08

   1.942/12.6TBCTX-L.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   I- A condenação em multa com natureza condicional (caso a mãe do

   • MULTA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO