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86/09.2TAEPS.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
A declaração de insolvência do arguido, demandado civil, determina a extinção da
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Relator: FERNANDO CHAVES
A declaração de insolvência do arguido, demandado civil, determina a extinção da
Relator: ALBERTO MIRA
Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração
Relator: VÍTOR AMARAL
Extinta ação executiva, por inutilidade superveniente da lide, face ao pagamento das
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No actual regime processual, na falta de acordo das partes, somente
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Não ocorre nulidade de omissão de pronúncia (artigo 615.º, n
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Sendo negócios jurídicos, as deliberações dos sócios de uma sociedade comercial
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na acção inibitória de cláusulas contratuais gerais, proposta nos termos dos
Relator: MANUEL BARGADO
I - O artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil deverá
Relator: PAULA ROBERTO
I) Declarada a insolvência dos arguidos demandados, o titular de um crédito