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1. TRC2011-03-15citado por 1

   139/09.7TBACN.C1

   Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

   I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • PRESSUPOSTOS
   • ACÇÃO
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRC2022-01-18

   3396/21.7T8CBR.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – Num procedimento cautelar que tem por objecto a suspensão do início

   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • DECISÃO SURPRESA
3. TRC2021-10-12

   23/21.6YRCBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para

   • TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO
   • NULIDADE DE PATENTE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
4. TRC2011-04-05

   1884/09.2T2AVR.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – A alteração dos pressupostos legais de atribuição ao unido de facto

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • ACÇÃO
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
5. TRC2011-03-22

   1077/09.9T2AVR.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – A Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE