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1. TRC2011-03-15citado por 1

   139/09.7TBACN.C1

   Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

   I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • PRESSUPOSTOS
   • ACÇÃO
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRE2025-10-16

   2437/22.5T8LLE.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Não ocorre nulidade de omissão de pronúncia (artigo 615.º, n

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
3. TRE2024-04-11

   185/22.5T8BNV.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Na acção inibitória de cláusulas contratuais gerais, proposta nos termos dos

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
4. TRE2017-06-28

   745/15.0T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Com a entrada em vigor da Lei nº 122/2015, de 1

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
5. TRC2011-03-22

   1077/09.9T2AVR.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – A Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
6. TRE2006-05-23

   322/06-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   1- O crime de injúrias é um crime contra as pessoas, e

   • INJÚRIAS
   • CRIME DE RESULTADO
   • RENÚNCIA DA QUEIXA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE