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1. TRG2017-12-18citado por 2

   3756/12.4TBGMR.G1

   Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA

   1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRE2025-10-16

   2437/22.5T8LLE.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Não ocorre nulidade de omissão de pronúncia (artigo 615.º, n

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE