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1. TRE2011-10-27

   563/10.2TBCTX.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   Mesmo que se entenda que a alteração dos pressupostos legais de atribuição

   • UNIÃO DE FACTO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRC2011-03-22

   1077/09.9T2AVR.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – A Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos

   • UNIÃO DE FACTO
   • PRESTAÇÃO SOCIAL
   • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
3. TRE2010-12-16

   132/2000.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - “Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • LEGITIMIDADE DO TRANSMITENTE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
4. TRE2009-02-10

   2303/08-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I - A penhora, destina-se a garantir a satisfação do direito do

   • PENHORA
   • REGISTO DE PENHORA
   • CADUCIDADE DO REGISTO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
5. TRC2007-05-15

   80/1995.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção

   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE
6. TRC2006-01-17

   2162/05

   Relator: TÁVORA VITOR

   1. Proferida a sentença de declaração de falência, e independentemente do respectivo

   • DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE