TRE
693/25.6T8TMR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
Com a cessação do internamento compulsivo não se torna supervenientemente inútil o
2 resultados
Relator: JORGE ANTUNES
Com a cessação do internamento compulsivo não se torna supervenientemente inútil o
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro