00528/04.3BEVIS-A

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

final do complexo percurso do processo de execução; III. Este entendimento não viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva [artigo 268º n.º 4 da CRP] decorrente da garantia ... julgado, sendo que o processo de intimação fornece, por si só, esses mecanismos, sem necessidade de recurso a processo de execução; IV. Tendo o interessado, uma vez confrontado

• INTIMAÇÃO PASSAGEM CERTIDÃO
• INCUMPRIMENTO
• EXECUÇÃO SENTENÇA
• INUTILIDADE LIDE