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1. TCONST1988-01-14só sumário

   84-0103

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Dado que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do

   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • ESTABELECIMENTO FABRIL
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
2. TCONST1986-04-09só sumário

   84-0036

   Relator: MARIO AFONSO

   I - O legislador constituinte conferiu aos trabalhadores, atraves dos artigos 55, alinea

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • SINDICATO
3. TCONST1984-03-27só sumário

   83-0088

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n

   • FORÇAS ARMADAS
   • PESSOAL CIVIL
   • ESTABELECIMENTO FABRIL
   • CONSELHO DA REVOLUÇÃO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMISSÃO DE TRABALHADORES