642/23.6T8BCL.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

1- Por força dos princípios do dispositivo e do contraditório a causa

• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
• EXCESSO DE PRONÚNCIA
• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO