3 resultados

1. TCAS2001-05-08só sumário

   2425/99

   Relator: Eugénio Sequeira

   Tendo o imposto causal da infracção fiscal sido anulado por via administrativa, tal anulação não constitui fundamento para julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por falta ... identidade entre a pretensão pretendida alcançar no recurso contra-ordenacional e tal anulação do imposto; 2. Tendo a decisão recorrida deixado de se pronunciar sobre várias questões colocadas pelo recorrente

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IRS
   • INUTILIDADE DA LIDE
   • NULIDADE
   • PRESSUPOSTOS DA INFRACÇÃO
2. TCAS2025-07-15só sumário

   628/13.9BECTB

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   impede a Autoridade Tributária de emitir um ato tributário de liquidação adicional de imposto já depois de extinta a pessoa coletiva que é o sujeito passivo da obrigação jurídica tributária

   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • DÍVIDAS FISCAIS
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS
   • INUTILIDADE DA LIDE
3. TRC2020-01-21

   1353/14.9T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo

   • INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE
   • INUTILIDADE DA LIDE
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • NOMEAÇÃO DE GERENTE