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1. TRE2012-10-09citado por 5

   410/11.8GHSTC.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Tem sido uniformemente entendido na jurisprudência que o recurso só se

   • RECURSO PENAL
   • MOMENTO DE SUBIDA DO RECURSO
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
2. TRG2025-11-04

   232/24.6T8TMC-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Não é admissível recurso autónomo das decisões proferidas em despacho saneador

   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • EXCEÇÕES DILATÓRIAS
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
   • TEMPESTIVIDADE
3. TRC2010-01-12

   102/08.5TBCDN-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007

   • RECURSO
   • REGIME
   • INUTILIDADE ABSOLUTA