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1. TRG2025-11-04

   232/24.6T8TMC-A.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Não é admissível recurso autónomo das decisões proferidas em despacho saneador

   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • EXCEÇÕES DILATÓRIAS
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRE2020-11-12

   549/13.5TALGS-B.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   1. Sendo certo que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
3. TRC2013-06-05

   823/12.8JACBR-A.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - A inutilidade a que se reporta o n.º 1 do

   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO
   • SUBIDA DO RECURSO
   • INUTILIDADE ABSOLUTA
4. TRE2004-05-17

   1322/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   Sobe conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • RECURSO
   • SUBIDA DO RECURSO
   • INUTILIDADE ABSOLUTA