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410/11.8GHSTC.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Tem sido uniformemente entendido na jurisprudência que o recurso só se
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Tem sido uniformemente entendido na jurisprudência que o recurso só se
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Não é admissível recurso autónomo das decisões proferidas em despacho saneador
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
As decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente
Relator: CANELAS BRÁS
1. Sendo certo que sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria
Relator: MÁRIO SILVA
Da decisão que julga improcedente ou procedente a “reclamação” deduzida «contra qualquer
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A inutilidade a que se reporta o n.º 1 do
Relator: ARTUR DIAS
I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007