TRE2013-03-111001/09.9TBFAR-A.E1Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO1 - Os incidentes visados na al. j) do nº 2 do artRECLAMAÇÃOADMISSIBILIDADE DO RECURSOINCIDENTEINCIDENTE DA INSTÂNCIAINUTILIDADE ABSOLUTA